NOTÍCIAS

15 dezembro, 2010

PROJETO DE LEI DOS BINGOS É REJEITADO.


Foi votada na noite de terça-feira (14/12), o projeto de lei que buscava a legalização dos bingos no país. O resultado foi a rejeição do texto, tendo 212 votos contra, 144 a favor e 5 abstenções.

DETALHES DA VOTAÇÃO:
Os partidos que votaram contra  a legalização foram: PHS,DEM,PSDB,PSOL e PPS.
Os que votaram a favor: PR,PP,PMN,PDT e PTB.
Liberaram as bancadas na votação: PV, PC do B, PT, PSB e PSC.

Entre os defensores do projeto, era colocado que tal atividade geraria mais de 300 mil empregos, além de uma receita próxima à 10 bilhões de reais, e além disso, a carga tributária seria utilizada em grande parte na saúde e educação.

Já os que se manifestavam contra o projeto, alegavam que os bingos, são meios utilizados para crimes, principalmente, lavagem de dinheiro e sonegação de impostos, além disto, colocaram em xeque a capacidade do Estado em controlar a referida atividade.

VEJA ALGUNS PONTOS DO PROJETO:

  1. As casas de bingo só poderiam ser abertas, pelos que tivessem capital superior a 1 milhão de reais.
  2. Seriam descontados 17% do lucro das empresas, sendo que 14 % iriam para a Saúde.
  3. Haveria também um limite para o número de casas em cada município, 1 bingo para cada 150 mil habitantes.
Ainda existe a  possibilidade do projeto voltar ao plenário, como previsto no Regimento Interno da Casa; mas devido ao desgaste político criado na base aliada,creio eu ser remota a chance de retorno do mesmo.

Com esta derrota, fica mais claro ao meu ver, a pressão por parte do próximo governo (DILMA), para que seja colocado em pauta o novo projeto de CPMF, que visaria em tese, elevar o arrecadamento destinado à Saúde, algo que a legalização dos bingos previa expressamente.

Autor: Luan Oliveira - Blog Buscar Direito.



Fontes: Globo News, Agência Câmara.

14 dezembro, 2010

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÁUDIO

DOWNLOAD DO ARQUIVO NA ÍNTEGRA.

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BAIXAR POR PARTES.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
 
ARTIGO 1 AO 33
ARTIGO 34 AO 62
ARTIGO 63 AO 95
ARTIGO 96 AO 128
ARTIGO 129 AO 164
ARTIGO 165 AO 196
ARTIGO 197 AO 219
ARTIGO 220 AO 243
 
LEGISLAÇÃO CORRELATA 
  

13 dezembro, 2010

PROJETO DO NOVO CPC CAUSA POLÊMICA.

O Projeto do Novo Código de Processo Civil deu seu primeiro passo, sendo aprovado pela comissão especial, criada pelo Senado. O Projeto de Lei (PLS 166/2010) prevê mudanças no CPC, tendo como principal objetivo, dar maior agilidade as ações. Veja algus pontos do Projeto.

  1. Institui a figura do amicus curiae ("amigo da corte"): o Tribunal, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades especializados na temática debatida (como, por exemplo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ou a Agência Nacional de Telecomunicações). Tal intervenção não implicará modificação de competência. 
  2. Facilita os trâmites da reconvenção, permitindo ao réu que, na mesma ação em que ele sofre acusação, possam ser feitos pedidos contra o autor da ação. 
  3. Modifica a penhora on line, evitando o bloqueio de todos os fundos líquidos dos devedores. 
  4.  Estabelece a realização de audiências de conciliação como passo inicial do processo judicial.
  5. Adota as soluções dos recursos já firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que serão obrigatórias não apenas para os demais Tribunais de segunda instância, como também para os juízes de primeiro grau.
  6. Torna o reexame necessário apenas para causas acima de 1.000 salários mínimos. 
  7. Estabelece que todos os prazos correrão em dias úteis, sendo em dobro para a advocacia pública. 
  8. Possibilita julgamento de ações improcedentes, mesmo sem ouvir o réu do processo, no caso em que as teses em questão já tiverem sido fruto de jurisprudências pelos Tribunais Superiores. Nesse mesmo sentido, quando o juiz entender que a decisão é procedente, também em assuntos já pacificados, o magistrado poderá proferir a sentença imediatamente após o prazo de defesa.
  9. Dá, em vários dispositivos, preferência pela utilização dos meios eletrônicos como instrumental para os atos processuais. 
Outro ponto importante é a restrição ao número de recursos, instituindo-se na primeira instância, como regra, a existência de apenas um recurso; segundo os autores, tal medida acarretaria na diminuição do tempo das ações pela metade.

O projeto dá maior poder a Jurisprudência, já que ações com conteúdos semelhantes, poderão ser resolvidos, levando-se em conta a decisão de Tribunais Superiores, tal instrumenoto é denominado incidente de resolução de ações repetitivas.

Apesar dos pontos positivos, o projeto vem gerando grande polêmica no cenário jurídico, recebendo críticas de diversos especialistas.

ENTENDA MELHOR O ASSUNTO: 

Confira a entrevista concedida à CBN pelo Professor Costa Machado (Professor de Teoria Geral do Processo e Direto Processual Civil da Faculdade de Direito da USP).


Debate entre Marlus Augusto Melek, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, e Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP.


Mais Informações:

BAIXAR O PROJETO DO NOVO CPC :  CLIQUE AQUI 
QUADRO COMPARATIVO:  CLIQUE AQUI

PARTE 1


PARTE 2



FONTES: AGÊNCIA SENADO, YOUTUBE, RÁDIO CBN.

12 dezembro, 2010

CAMPANHA PUBLICITÁRIA ATÉIA É BARRADA.

Empresas de mídia barraram uma campanha publicitária com dizeres contra a religião patrocinada pela Atea (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos). As firmas se recusaram a veicular os anúncios mesmo depois de o contrato já ter sido assinado. A Atea estuda as medidas judiciais cabíveis.


As peças de propaganda, com frases como "Religião não define caráter" e "A fé não dá respostas; ela só impede perguntas", deveriam circular em ônibus de Salvador, São Paulo e Porto Alegre pelo período de um mês. A recusa ocorreu primeiro em São Paulo e depois em Salvador, sob a alegação de que as mensagens poderiam violar dispositivos das respectivas leis de publicidade em espaços públicos. Há informações ainda não confirmadas de que a empresa de Porto Alegre também vai romper o contrato.

"As seguidas recusas de prestação de serviço são uma confirmação contundente da força do preconceito contra os ateus, e da necessidade de acabar com ele. Nossas peças nada têm de ofensivas, e o teor de suas críticas empalidece frente às copiosas afirmações dos livros sagrados de que ateus são odiosos, cruéis, maus e devem ser eliminados. Existe um duplo padrão em ação aqui", diz Daniel Sottomaior, presidente da Atea.

As chamadas campanhas do ônibus, com mensagens ateias, tiveram início no Reino Unido em 2009 e desde então se espalharam por outros países, com resultados distintos.

Nos EUA e na Espanha, a iniciativa deu certo, provocando a esperada polêmica. Na Itália, a veiculação foi proibida. Na Austrália, a companhia responsável por anúncios em ônibus também se recusou a exibi-los.

Metade dos cerca de R$ 10 mil que seriam utilizados na campanha brasileira vem de pequenas doações e de recursos da própria Atea. A outra metade vem de um único doador paulista que prefere permanecer anônimo.

VEJA AS IMAGENS:












FONTE: FOLHA.COM

Constituição em Áudio.

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CLIQUE NA IMAGEM. 
  

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PREÂMBULO
  
SUMÁRIO

ARTIGO 1 AO 28
  
ARTIGO 29 AO 59

ARTIGO 60 AO 102
  
ARTIGO 103 AO 150
  
ARTIGO 151 AO 200

ARTIGO 201 AO 250
  
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 
  

11 dezembro, 2010

Áudio Aulas - ESRUTURA E FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO.

Áudio extraído do programa Saber Direito (Tv Justiça).
Tamanho médio dos arquivos: 22MB.
Parte 1:
OUÇA



Parte 2:

Parte 3:

Parte 4:

Parte 5:

10 dezembro, 2010

62 Anos da Declaração dos Direitos Humanos.

10 de Dezembro, Dia dos Direitos Humanos, nesta data celebra-se 62 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, geralmente neste dia, são entregues os prêmios Nobel da paz, e das Nações Unidas no campo dos Direitos Humanos.

O texto jurídico é composto por 30 artigos, que reúnem direitos, liberdades e garantias comuns à todas as pessoas.

É notável o avanço das garantias fundamentais nas ultimas décadas, mas também ainda é evidente que há um longo caminho a seguir, diariamente vemos exemplos de desrespeitos a premissas básicas postas pela Declaração.

A ONU tem um papel central na elaboração de programas que versam sobre o tema, mas deve-se salientar as críticas feitas à organização, já que muitas vezes, a mesma não tem autoridade suficiente para impor sanções à Estados, que vão contra os princípios elaborados na Declaração.

DOCUMENTO NA ÍNTEGRA




QUAL É SUA OPINIÃO SOBRE O ASSUNTO?

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Aluno do 1 ano de direito da Universidade Braz Cubas/ Mogi das Cruzes.